Entenda o que são as Normas Regulamentadoras (NRs)

A fiscalização se intensifica, as multas são cada vez mais pesadas, mas, mesmo assim, o número de vítimas de acidentes de trabalho no Brasil continua assustador, em comparação com outras nações. Só em 2014, foram 704 mil trabalhadores vítimas de acidentes laborais, o que explica por que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) colocou o país, há alguns anos, como o 4º maior vetor de acidentes fatais em trabalho no mundo (2.503 óbitos em 2013), números inferiores apenas à China (14.924), Estados Unidos (5.764) e Rússia (3.090).

A razão para os altos índices de acidentes e óbitos se explica por diversos fatores, como negligência ao uso de itens de proteção, fiscalização governamental insuficiente e,desconhecimento  sobre as Normas de Segurança e Saúde do Trabalho, materializadas em nosso ordenamento jurídico, sobretudo, pelas Normas Regulamentadoras (NRs), tema do post de hoje.

NR na Engenharia: a bíblia do gestor de obras

Conhecer as NRs é fundamental a qualquer gestor, independente do segmento de atuação. Entretanto, se você é gerente de obras ou ocupa qualquer cargo de supervisão em um canteiro, a responsabilidade de conhecer todos esses normativos na ponta da língua é obrigatório, haja vista as possíveis repercussões dessa negligência diretiva em caso de alguma tragédia, repercussões que lhes serão cobradas na esfera civil (indenizações), trabalhista, previdenciária e até criminal (detenção ou reclusão, dos responsáveis diretos – Código Penal, art. 13, § 2º).

Não arrisque sua carreira e o futuro da sua empresa por falta de conhecimento. Vale a pena dedicar alguns minutinhos do seu dia para saber o que são NRs, quais são as principais NR na Engenharia e qual sua importância na construção civil.

Afinal, o que são Normas Regulamentadoras?

As Normas Regulamentadoras (NR) são um conjunto de orientações e procedimentos técnicos (divulgados por meio de Portarias do MTE) que se referem à segurança e medicina do trabalho. Tratam-se de um rol de dispositivos legais complementares ao Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), constituindo-se em deveres a serem cumpridos tanto pelo empregador como pelo empregado, bem como em uma série de direitos dos trabalhadores, que devem ser seguidos à risca pela empresa. O objetivo desses documentos legais são:

  • Preservar a saúde e integridade dos trabalhadores;
  • Delinear procedimentos e estratégias de prevenção de acidentes de trabalho, por meio de adoção de ações de impacto individual e coletivo;
  • Fomentar a adoção de uma política de segurança e saúde no trabalho dentro das organizações;
  • Coibir a realização de atribuições em condições precárias ou que exponham a saúde do trabalhador a riscos;
  • Regulamentar uma legislação referente à segurança e medicina do trabalho.

Quando surgiu e quem é o responsável pela elaboração das NRs?

A elaboração/revisão das Normas Regulamentadoras (NR) é realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que coordena os debates para alterações na legislação com comissões e grupos formados por representantes do governo, empregadores e empregados. Apesar da recente intensificação das incursões fiscalizatórias dos agentes públicos do MTE, essas normas foram criadas a partir da publicação da Lei Federal nº 6.514, no longínquo ano de 1977.

Essa lei acrescentou o Capítulo V do Título II da CLT, além de adicionar o art. 200, que deu ao então Ministério do Trabalho competência para editar normas complementares sobre saúde e medicina do trabalho. Foi essa alteração legal, no final da década de 70, que abriu as portas para a edição das 36 Normas Regulamentadoras que temos hoje no Direito do Trabalho. Boa parte delas guarda relação ao dia a dia de um canteiro de obras.

NR na Engenharia: principais normas que afetam os procedimentos na construção civil

As NRs são criadas ou alteradas a partir das demandas da sociedade, inspeções fiscalizatórias, compromissos internacionais, estatísticas de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, entre outras necessidades. As principais normas que se refletem em um canteiro de obras são:

  • NR 4: trata da constituição do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, obrigatória a quem tenha empregados regidos pela CLT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.
  • NR 5: versa sobre a obrigatoriedade de constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) a empresas que tenham a partir de 20 empregados.
  • NR 6: muita atenção para essa NR. Diz respeito à obrigatoriedade de que as empresas forneçam Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequados aos riscos vivenciados pelo trabalhador durante sua jornada.
  • NR 7: PCMSO – Determinação da obrigação de que as empresas instituam Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional para rastrear e diagnosticar agravos à saúde ocorridos em função do trabalho.
  • NR 8: edificações – Requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, no intuito de assegurar segurança e conforto aos que nelas trabalhem.
  • NR 9: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Prevenção da saúde e integridade do trabalhador por meio de avaliações e controle dos riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente laboral.
  • NR 10: Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Norma que tem o objetivo de definir os requisitos e as condições mínimas de trabalho envolvendo instalações elétricas e serviços com eletricidade, de forma a preservar a segurança do trabalhador.
  • NR 12: Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
  • NR 15: Atividades e Operações Insalubres. Outra norma de conhecimento essencial aos gestores de canteiros de obras. O domínio desse normativo poderia evitar muitas ações indenizatórias em via judicial.
  • NR 16: Atividades e Operações Perigosas. Regulamenta as atividades e operações legalmente consideradas perigosas, estipulando as recomendações de prevenção correspondentes.
  • NR 18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
  • NR 24: Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho (disposição sobre cozinhas, refeitórios, alojamentos, etc.)
  • NR 26: Sinalização de Segurança. Tem por objetivo definir as cores que devem ser usadas no ambiente laboral para prevenção de acidentes, identificando equipamentos de segurança, cercando áreas, identificando as canalizações empregadas nas indústrias, etc.

Agora que você já sabe os detalhes mais importantes sobre NR na Engenharia, bem como a importância das Normas Regulamentadoras na construção civil, que tal entender de quem é a  responsabilidade dos acidentes de trabalho?

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