
Lei do Distrato: entenda o que muda para o seu negócio
Sancionada no fim de 2018, a Lei nº 13.786/2018, popularmente conhecida como Lei do Distrato, surge como uma forma de reduzir a judicialização cada vez mais presente em aquisições de imóveis na planta. Por não haver uma regulamentação suficientemente clara até então acerca dos efeitos da rescisão, casos de desistência de compras e de distrato por inadimplência comumente iam parar nos tribunais. Com a nova lei, consumidores e construtoras/incorporadoras passam a contar com regras mais claras na hora de firmar contratos de compra de imóveis Continue→